Esta legislação prevê a arrecadação de um valor para custear os serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos por parte das prefeituras, chamado de taxa do lixo. Seu objetivo é garantir a universalização do saneamento básico no Brasil.
Entenda como essa taxa irá afetar o serviço de coleta, o seu dia a dia e como é realizado o cálculo da cobrança, entre outros pontos.
Confira o que você vai ler por aqui:
- O que é a taxa de lixo?
- O que diz a lei sobre essa cobrança?
- Como é calculada a taxa de lixo?
- Quem precisa pagar a taxa de lixo?
- Quem é isento?
- Moradores de condomínio devem pagar a taxa de lixo?
- Quais são as consequências de não pagar a taxa de lixo?
- Quais são as medidas para diminuir os custos da taxa de lixo?
- Praticidade e transparência no pagamento de qualquer taxa!
O que é a taxa de lixo?
A taxa de lixo é um tributo municipal obrigatório criado para custear o serviço do município de coleta de lixo. Sua cobrança está prevista em lei da esfera federal.
Geralmente, o valor é cobrado junto com o IPTU e, assim como esse imposto, sua base de cálculo está relacionada à área do imóvel.
O que diz a lei sobre essa cobrança?
Antes de explicar sobre a aplicação da taxa de coleta de lixo, vale contextualizar sobre a sua criação e obrigatoriedade. Ela surgiu na legislação do novo Marco Legal de Saneamento Básico, na lei 14.026/2020.
A determinação do governo federal é que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo sem prejudicar demais investimentos da esfera pública. Além disso, devem custear a remoção e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Por lei, as prefeituras devem ter um mecanismo próprio de cobrança que apresente o valor e o período considerado. A taxa pode envolver fatores como o metro quadrado do imóvel e a quantidade de resíduos gerados.
A iniciativa visa o avanço de soluções ecológicas e pode apresentar benefícios como a aplicação de descontos para quem tem boas práticas. Logo, a medida preza pela sustentabilidade assim como a iniciativa do IPTU Verde.
A cobrança da taxa tem sido discutida entre moradores das cidades e membros da Ordem dos Advogados do Brasil. Há profissionais do Direito que defendem que a limpeza pública é um serviço que deve ser pago com a verba dos impostos municipais e não cobrada dos donos de imóveis.
Outro ponto defendido é sobre não ser possível identificar a quantidade de lixo que cada lar ou indivíduo produz. Por lei, a aplicação da taxa deve ser em todo o Brasil.
Como é calculada a taxa de lixo?
O cálculo da taxa de lixo considera a área do imóvel e o custo total que a prefeitura teve desde a coleta até o destino final dos resíduos. Podem entrar no cálculo a finalidade do imóvel — se é para moradia, se é um comércio ou uma indústria, a região do imóvel e outros fatores.
A quantia devida à prefeitura para realizar a coleta municipal varia entre as cidades. O pagamento costuma ser anual e vem incluso no boleto de IPTU. Ele pode ser realizado de modo online ou por meio físico, como guia de recolhimento, a depender dos meios que o município disponibiliza.
Quem precisa pagar a taxa de lixo?
Esse tributo é cobrado do proprietário do imóvel e do titular do domínio útil. Para quem não sabe, esse tipo de titularidade acontece quando uma pessoa recebe do dono de um imóvel o direito de usá-lo, mantendo o domínio direto.
Os proprietários de comércios, indústrias, terrenos e outros tipos de imóveis também devem pagar a taxa de lixo.
Quem é isento?
As famílias de baixa renda podem ficar isentas de pagar a taxa de lixo, mas é preciso fazer um cadastro na prefeitura da sua cidade. Além disso, são solicitados documentos que comprovem a situação.
Há prefeituras que solicitam que seja feito um requerimento de isenção dessa taxa junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS).
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Moradores de condomínio devem pagar a taxa de lixo?
O pagamento da taxa de lixo fica a cargo do dono do imóvel, seja casa ou apartamento, independente do tipo de condomínio. Vale lembrar que essa taxa não pode ser incluída no boleto do condomínio já que cada imóvel tem uma matrícula própria.
Apesar de o inquilino não ser o responsável pelo pagamento da taxa de lixo, sua colaboração é importante para que a coleta seja feita da melhor forma possível.
Quais são as consequências de não pagar a taxa de lixo?
É muito importante estar em dia com a taxa de lixo, cobrança obrigatória por lei, para evitar a aplicação de multas e juros. Se o contribuinte deixar de pagar a taxa dentro do prazo de vencimento, pode arcar com juros que constam na Lei Complementar nº 159, baseados na taxa Selic. A multa diária é de 0,33% e o limite é de até 10%.
Quais são as medidas para diminuir os custos da taxa de lixo?
A diminuição dos custos da taxa de lixo tem a ver com nosso comportamento de consumo e hábitos de descarte dos resíduos. Se a cobrança é feita a partir do volume de lixo, quanto menos gerar, menor o valor a pagar.
Entre as medidas para reduzir o valor da arrecadação está repensar os gastos no dia a dia com produtos ou buscar utilizar sacolas de papelão que são mais ecológicas.
Na Suécia, também há taxação e o país é referência em reciclagem. Lá quem separa o lixo paga menor valor. É uma iniciativa que pode ser adotada no seu lar, separar restos de alimentos, folhas e sementes dos lixos que não são orgânicos.
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