Lei do Inquilinato

Conheça os principais direitos e deveres dos inquilinos

A Lei do Inquilinato visa garantir que ambos – locatário e locador – tenham equivalência na relação comercial firmada, evitando que um dos lados seja enfraquecido e, consequentemente, sofra prejuízos.

Veja aqui os seus 5 principais direitos como inquilino:

1. Receber o imóvel em plenas condições de uso nas entregas da chave

Trata-se de um dever do proprietário garantir que o imóvel, na entrega das chaves, estará disponível para você em perfeitas condições para o uso ao qual está destinado.

2. Não pagar despesas extras do condomínio

Caso tenha alugado um apartamento, o pagamento da taxa ordinária mensal de condomínio é de responsabilidade sua, uma vez que ela é destinada a cobrir os custos do dia a dia do local.

3. Ter preferência na compra do imóvel

A Lei do Inquilinato dá ao proprietário do imóvel o direito de vender o seu bem a qualquer momento, mesmo que ele esteja ocupado. Mas se você é o inquilino em questão, saiba que a mesma legislação obriga que a preferência de compra deste imóvel seja sua.

4. Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas

Você nunca está livre de algum problema inesperado aparecer. Em qualquer caso que exija uma obra emergencial ou estrutural para que o imóvel se mantenha em perfeitas condições de uso, deve haver o reembolso.

5. Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação

Você tem, garantido pela Lei do Inquilinato, o direito de pedir a quebra de contrato de aluguel a qualquer momento, antes ou durante a vigência. O pedido de rescisão pode ser feito com ou sem o aviso prévio de 30 dias.

Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato e como ela pode te resguardar