O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que pode definir o destino das empresas no mercado de trabalho. Já ouviu falar sobre ele? Essa certificação, emitida pela Caixa Econômica Federal, pode parecer apenas mais uma burocracia, mas seu significado vai muito além disso. É o selo de aprovação que garante que uma empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas perante o órgão federal.
Desde licitações até solicitações de créditos financeiros, o CRF é uma chave que abre portas para oportunidades no mundo dos negócios.
Então, que tal explorar conosco neste guia o que está por trás desse certificado e compreender mais sobre como ele é tão essencial no universo empresarial brasileiro?
- O que é o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF?
- Para que serve o Certificado de Regularidade do FGTS?
- Como funciona?
- Quem pode obter o CRF?
- Como emitir o Certificado de Regularidade com o FGTS?
- Como consultar o Certificado de Regularidade do FGTS de uma empresa?
- O que é necessário para emitir o certificado?
- Obrigatoriedade
- Impeditivos
- Qual é a validade do CRF?
- FGTS: um aliado na compra de um imóvel
O que é o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF?
Antes de compreender para que serve a declaração, é essencial ter em mente que o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) nada mais é do que um documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal. Ele funciona como uma comprovação da regularidade das empresas em relação aos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus colaboradores.
Desta forma, o documento é importante para demonstrar que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas perante o órgão federal, da seguinte forma:
- Com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional;
- Com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;
- Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Para que serve o Certificado de Regularidade do FGTS?
O CRF, ou o Certificado de Regularidade do FGTS, tem diversas utilidades para as empresas. Além de ser um requisito em participações de licitações, ele é fundamental para solicitações de créditos financeiros e para o relacionamento com instituições públicas.
Isso porque ele atesta que a empresa está cumprindo corretamente suas obrigações em relação ao FGTS de seus funcionários, garantindo a regularidade perante o órgão competente.
Desta forma, todas as empresas com funcionários registrados pela CLT devem realizar mensalmente depósitos equivalentes a 8% da remuneração, garantindo os direitos trabalhistas.
Esse valor é de responsabilidade exclusiva da empresa e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, sendo o fundo um benefício que oferece vantagens aos colaboradores, como:
- Saques especiais;
- Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;
- Antecipação em casos de doenças graves com laudo médico;
- Possibilidade de retirada para compra do primeiro imóvel.
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Como funciona?
O processo de obtenção do CRF não é automático, por isso as empresas interessadas devem solicitar a emissão do certificado através do site da Caixa Econômica Federal e apresentar a documentação necessária.
A partir daí, a Caixa realiza uma verificação minuciosa da regularidade dos depósitos do FGTS antes de emitir o documento e, caso haja alguma pendência, a empresa deverá regularizá-la antes da emissão do certificado.
Quem pode obter o CRF?
De maneira geral, o CRF pode ser obtido por empresas que estejam em dia com suas contribuições sociais mensais e demais obrigações relacionadas ao FGTS.
Mas vale ressaltar que o documento só poderá ser solicitado após quaisquer pendências terem sido devidamente atendidas, afinal a certificação simboliza o compromisso da empresa em manter uma relação ética e legal, tanto com seus colaboradores, quanto com o órgão responsável.
Como emitir o Certificado de Regularidade com o FGTS?
A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é realizada através do site da Caixa Econômica Federal. Para isso, a empresa deverá acessar o portal, seguir as instruções específicas para a solicitação do certificado, fornecer o CNPJ e apresentar a documentação exigida.
Após a análise da Caixa, o certificado será emitido, atestando a regularidade da empresa em relação ao FGTS de seus funcionários.
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Como consultar o Certificado de Regularidade do FGTS de uma empresa?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar o CRF de uma empresa através do site da Caixa Econômica Federal.
Basta acessar o portal, fornecer o CNPJ da empresa e seguir as orientações para a consulta, mesmo porque a transparência permite que os interessados verifiquem a regularidade das empresas em relação aos depósitos do FGTS de seus colaboradores.
O que é necessário para emitir o certificado?
Como falamos anteriormente, para emitir o CRF, é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal e seguir as instruções específicas para a solicitação do certificado.
Ao fornecer o CNPJ e apresentar a documentação exigida da empresa, é fundamental garantir que não existam pendências relacionadas aos depósitos do FGTS antes de solicitar o certificado.
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Obrigatoriedade
Para você compreender melhor sobre a obrigatoriedade das empresas na apresentação do CRF, previstas nas Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995, listamos algumas das mais diversas situações em que o documento é essencial na garantia de regularidade:
- Em casos de mudança de domicílio para o exterior;
- Para obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras oficiais, sejam da União, dos estados, dos municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional;
- Na habilitação e participação em licitações promovidas por órgãos federais, estaduais e municipais direta, indireta ou fundacional, ou por entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estado e município;
- No registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador ou na extinção do negócio;
- Para obter favores como créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços concedidos por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, exceto aqueles destinados a saldar dívidas para com o FGTS.
Impeditivos
A obtenção do CRF é fundamental para as empresas, porém, existem alguns impedimentos que podem dificultar ou até mesmo impossibilitar a solicitação da certificação.
Esses impedimentos incluem uma série de situações que demonstram a falta de regularidade da empresa em relação aos depósitos do FGTS de seus colaboradores.
Alguns dos principais impedimentos podem ser:
- Inadimplência fomento: Quando a empresa apresenta inadimplência fomento devido a contratos rescindidos ou em atraso, débitos inscritos, administrativos ou ajuizados pendentes, diferenças nos recolhimentos realizados e confissão de débitos;
- Parcelamentos: Quando a empresa possui parcelamentos rescindidos, em atraso ou formalizados sem o pagamento da primeira parcela;
- Indícios de irregularidades: Quando existem indícios de irregularidades, como ausência ou recolhimento parcial, falta de parâmetros de contribuição social, recolhimento após encerramento de atividades, divergência no enquadramento de contribuição social e notificação não cadastrada;
- Inconsistências cadastrais: Quando são identificadas inconsistências nos dados cadastrais da empresa que precisam ser atualizados.
Qual é a validade do CRF?
O CRF tem validade de 30 dias a partir da emissão, sendo fundamental emitir um novo certificado caso haja necessidade de utilizá-lo após esse período.
FGTS: um aliado na compra de um imóvel
Se você trabalha em uma empresa como CLT, é fundamental saber se ela está em dia com os depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus colaboradores. E é para isso que existe o Certificado de Regularidade do FGTS.
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Dessa forma, conquistar a casa própria se tonar uma experiência prática, ágil e segura! Isso sem contar que você também poderá ficar tranquilo em relação aos trâmites posteriores.
